Política de Privacidade e Termos de Segurança da viaBravo!
Nesta página
1. Introdução, Escopo e Aceitação
Esta Política de Privacidade e Termos de Segurança (esta “Política”) aplica-se ao APP viaBravo! e às interfaces de serviço relacionadas, operados pela Bravo Participações Internacionais LTDA. A Bravo Participações Internacionais LTDA é uma sociedade constituída de acordo com as leis do Brasil, inscrita no CNPJ sob o nº 57.625.753/0001-00, com sede em São Paulo, Brasil.
Esta Política explica como a viaBravo! coleta, utiliza, compartilha, armazena e protege os dados pessoais dos usuários, bem como os direitos disponíveis aos usuários nos termos da legislação aplicável. Esta Política regula exclusivamente o tratamento de dados pessoais. O contrato de serviços ao usuário, as regras de conta, as regras de transação, as regras de cartão e demais termos comerciais ou operacionais serão regidos pelos documentos, confirmações ou regras correspondentes apresentados, confirmados ou celebrados separadamente pela viaBravo!.
Ao acessar, registrar-se ou utilizar o APP viaBravo! e os serviços relacionados, o usuário reconhece e confirma que a viaBravo! poderá tratar dados pessoais de acordo com esta Política e com as exigências brasileiras aplicáveis de proteção de dados, pagamentos, prevenção à lavagem de dinheiro, prevenção à fraude e prevenção a crimes financeiros. Caso o usuário não concorde com esta Política, deverá deixar de utilizar as funcionalidades ou serviços correspondentes. Certos serviços poderão não estar disponíveis se o usuário se recusar a fornecer informações necessárias para verificação de identidade, suporte à abertura de conta, serviços de conta de pagamento ou saldo, serviços de cartão, processamento de transações, segurança, conformidade ou finalidades regulatórias.
2. Controlador de Dados, Papéis dos Serviços Parceiros e Limites dos Serviços
A viaBravo! disponibiliza, por meio do APP viaBravo! e das interfaces de serviço relacionadas, funcionalidades de cadastro de conta, envio de informações, envio de documentos para verificação de identidade, envio de instruções, exibição de serviços, atendimento ao cliente, acesso técnico e coordenação de serviços.
Com base no arranjo comercial atual, a viaBravo! coopera com a Prototype Instituição de Pagamento S.A. para disponibilizar aos usuários, por meio do APP viaBravo!, o cartão pré-pago virtual UnionPay International e serviços relacionados a conta de pagamento ou saldo. A Prototype Instituição de Pagamento S.A. presta os serviços correspondentes sob a marca “Treeal” e, como instituição de pagamento licenciada parceira e provedora de BaaS, é responsável pela emissão do cartão, serviços de conta de pagamento ou saldo, processamento de transações, compensação, liquidação, KYC/AML, prevenção à fraude, monitoramento de transações e conformidade regulatória.
A viaBravo! é responsável pela interface do APP, experiência do usuário, coleta de informações, envio de instruções, atendimento ao cliente e coordenação técnica. A viaBravo! não atua como banco, instituição de pagamento, emissora, instituição de compensação, instituição de liquidação ou custodiante de recursos dos usuários, e não recebe, mantém, guarda, custodia ou controla diretamente recursos dos usuários.
Em diferentes cenários de tratamento de dados, a viaBravo!, a Treeal, provedores de verificação de identidade, provedores antifraude, redes de pagamento, bandeiras de cartão, processadores de transações e outros prestadores de serviços parceiros poderão tratar dados pessoais como controladores, controladores conjuntos ou operadores, conforme a legislação aplicável. Cada parte assumirá as respectivas obrigações de proteção de dados dentro do seu escopo de responsabilidade, de acordo com a legislação aplicável e as regras dos serviços.
3. Categorias de Dados Pessoais que Coletamos
A viaBravo! poderá coletar ou receber dados pessoais por meio do APP viaBravo!, das interfaces de serviço relacionadas, de informações enviadas diretamente pelos usuários, do uso dos serviços, de instituições de pagamento licenciadas parceiras, provedores de BaaS, redes de pagamento, bandeiras de cartão, provedores de verificação de identidade, provedores antifraude, provedores de conformidade, canais de atendimento ao cliente e outras fontes lícitas.
Os dados pessoais que podemos tratar incluem:
1. Informações de identidade e cadastro: nome, CPF, data de nascimento, nacionalidade, endereço, dados de contato, informações de documento de identificação, informações de cadastro de conta e outros materiais de identidade enviados pelo usuário.
2. Informações de KYC, AML, antifraude e conformidade: imagens de documentos, selfies, imagens faciais, resultados de prova de vida, informações relacionadas a biometria, origem dos recursos, finalidade da transação, informações profissionais ou comerciais, resultados de avaliação de risco, resultados de triagem de sanções, materiais de análise de prevenção à lavagem de dinheiro e outras informações de análise de conformidade.
3. Informações de conta, saldo, pagamento e transação: identificadores de conta, informações de saldo, instruções de pagamento, registros de transações, informações de pagador e recebedor, informações relacionadas ao Pix, valor da transação, moeda, data e hora, status, informações da contraparte, reembolsos, disputas, chargebacks ou registros de atendimento ao cliente.
4. Informações relacionadas ao cartão: solicitação, emissão, ativação, vinculação, autorização de transações, processamento de transações, status de transações, estabelecimentos comerciais, adquirentes, redes de pagamento, uso em ATM, reembolsos, disputas, chargebacks, controles de segurança e informações de controle de risco.
5. Informações de dispositivo, rede e segurança: endereço IP, modelo do dispositivo, sistema operacional, versão do APP, identificadores de dispositivo, registros de login, logs de operação, alertas de segurança, sinais de risco e informações necessárias para segurança da conta, segurança do sistema e prevenção à fraude.
6. Informações de atendimento ao cliente e reclamações: solicitações, reclamações, evidências, registros de comunicação e resultados de tratamento enviados pelos usuários por meio do APP, e-mail, atendimento online ou outros canais oficiais.
7. Outras informações voluntariamente enviadas pelo usuário ou cujo tratamento seja autorizado de forma lícita.
4. Bases Legais e Finalidades do Tratamento
A viaBravo! trata dados pessoais com fundamento em uma ou mais bases legais previstas na legislação aplicável, incluindo a necessidade para execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados a contrato; cumprimento de obrigação legal ou regulatória; consentimento do usuário; exercício regular de direitos; prevenção à fraude; proteção da segurança e dos direitos e interesses legítimos do usuário, da viaBravo! ou de terceiros; e interesses legítimos da viaBravo! ou de partes relacionadas quando permitido por lei.
As finalidades do tratamento de dados pessoais incluem:
1. Criar, verificar e manter contas de usuários;
2. Apoiar a solicitação e o uso, pelos usuários, de serviços relacionados a conta de pagamento, saldo e cartão pré-pago virtual UnionPay International por meio do APP viaBravo!;
3. Realizar verificação de identidade, KYC, AML, prevenção à fraude, triagem de sanções, monitoramento de transações, controle de riscos e análise de conformidade;
4. Enviar, transmitir, processar e exibir instruções de pagamento, transferência, transações com cartão e outros serviços;
5. Apoiar solicitação, emissão e ativação de cartão, autorização de transações, processamento de transações, reembolsos, disputas, chargebacks, controles de segurança, compensação, liquidação, conciliação e processamento de conformidade;
6. Prestar atendimento ao cliente, tratar reclamações, gerenciar contas, enviar notificações, atualizações de serviço e suporte operacional;
7. Manter segurança do sistema, segurança da conta, estabilidade dos serviços, registros de auditoria e capacidades de prevenção à fraude;
8. Cumprir exigências legais, regulatórias, judiciais, fiscais, de auditoria, reporte, inspeção, investigação ou execução;
9. Proteger os direitos e interesses legítimos da viaBravo!, dos usuários, instituições parceiras e terceiros;
10. Realizar melhoria de serviços, análise de dados, otimização de produtos e aprimoramento da experiência do usuário quando permitido por lei.
5. KYC, Prevenção à Fraude e Dados Biométricos
Para atender a requisitos de verificação de identidade, suporte à abertura de conta, serviços de conta de pagamento ou saldo, serviços de cartão, prevenção à lavagem de dinheiro, prevenção à fraude, monitoramento de transações e conformidade regulatória, a viaBravo! poderá coletar informações de identidade, documentos, imagens faciais, informações relacionadas a biometria, origem dos recursos, finalidade da transação e outras informações necessárias enviadas pelos usuários por meio do APP viaBravo! e das interfaces de serviço relacionadas.
A viaBravo! poderá realizar análise formal, verificação de completude ou validação preliminar das informações enviadas pelos usuários, e transmitir de forma segura as informações necessárias à Treeal, provedores de verificação de identidade, provedores de verificação documental, provedores antifraude, provedores de prevenção à lavagem de dinheiro e provedores de conformidade. Os resultados finais de abertura de conta, verificação de identidade, KYC/AML, prevenção à fraude, monitoramento de transações e análise de conformidade são determinados pela Treeal e/ou por seus prestadores de serviços autorizados, de acordo com as leis aplicáveis, exigências regulatórias e regras dos serviços.
Imagens faciais, informações relacionadas a biometria e imagens de documentos são utilizadas apenas na medida necessária para verificação de identidade, segurança da conta, prevenção à fraude, análise de conformidade e exigências legais ou regulatórias, e não são utilizadas para finalidades de marketing não relacionadas.
6. Compartilhamento com Terceiros
A viaBravo! compartilha dados pessoais apenas na medida necessária para prestação dos serviços, verificação de identidade, serviços de conta de pagamento ou saldo, serviços de cartão pré-pago virtual, processamento de instruções de pagamento ou transação, controle de riscos, prevenção à fraude, análise de conformidade, tratamento de disputas, atendimento ao cliente, transição de serviços, continuidade de serviços históricos, retenção regulatória ou cumprimento de obrigações legais. A viaBravo! não vende dados pessoais dos usuários.
Podemos compartilhar dados pessoais com os seguintes terceiros:
1. Treeal / Prototype Instituição de Pagamento S.A.: para suporte à abertura de conta, serviços de conta de pagamento ou saldo, emissão de cartão, processamento de transações, compensação, liquidação, KYC/AML, prevenção à fraude, monitoramento de transações, controle de riscos, análise de conformidade e cumprimento de obrigações regulatórias.
2. Provedores de verificação de identidade, verificação documental, reconhecimento facial, antifraude, prevenção à lavagem de dinheiro, triagem de sanções, monitoramento de transações e conformidade: para verificação de identidade, verificação documental, prova de vida, triagem antifraude, análise de prevenção à lavagem de dinheiro, triagem de sanções, monitoramento de transações, avaliação de risco e processamento de conformidade.
3. UnionPay International, redes de pagamento, participantes de arranjos de pagamento, bandeiras de cartão, processadores de transações, instituições adquirentes, estabelecimentos comerciais, operadores de ATM e outras instituições necessárias ao processamento de cartões ou pagamentos: para apoiar solicitação, emissão e ativação de cartão pré-pago virtual, autorização de transações, processamento de pagamentos, prevenção à fraude, controles de segurança, reembolsos, disputas, chargebacks, compensação, liquidação, conciliação, análise de conformidade e cumprimento de obrigações regulatórias.
4. Bancos, instituições de pagamento, processadores de transações e outras instituições parceiras: para concluir pagamentos, transferências, compensação, liquidação, conciliação, reembolsos, tratamento de exceções, tratamento de disputas e suporte aos serviços.
5. Provedores de serviços de nuvem, tecnologia, comunicação, atendimento ao cliente, segurança de dados e operação de sistemas: para operação de sistemas, armazenamento de dados, proteção de segurança, atendimento ao cliente, envio de notificações, resolução de falhas e otimização dos serviços.
6. Celcoin IP S.A. ou outros prestadores de serviços históricos: apenas na medida necessária para continuidade de serviços históricos, alteração de prestador de serviços, conciliação, reembolsos, tratamento de disputas, retenção regulatória e obrigações legais decorrentes do período anterior de prestação de serviços de BaaS.
7. Receita Federal do Brasil, Banco Central do Brasil, ANPD, autoridades judiciais, autoridades policiais e demais autoridades competentes: para cumprir exigências legais, regulatórias, fiscais, judiciais, de execução, reporte, inspeção, investigação ou tratamento de disputas.
Dentro de um escopo comercialmente razoável e de acordo com a legislação aplicável, a viaBravo! exigirá que os destinatários relevantes tratem dados pessoais apenas para finalidades autorizadas e adotem medidas adequadas de confidencialidade e segurança.
7. Tratamento Local e Ausência de Transferência Internacional
No estágio atual, o tratamento, armazenamento e compartilhamento dos dados pessoais dos usuários no âmbito dos serviços são realizados no Brasil e não envolvem transferência internacional de dados pessoais dos usuários.
Caso algum ajuste futuro dos serviços, exigência legal, exigência regulatória ou serviço separadamente escolhido pelo usuário exija a transferência de dados pessoais para fora do Brasil, a viaBravo! fornecerá aviso prévio adequado aos usuários de acordo com a LGPD e demais leis aplicáveis, e adotará as medidas de proteção de dados exigidas por lei.
8. Direitos dos Usuários e Canais de Solicitação
Nos termos da LGPD e demais leis aplicáveis, os usuários poderão exercer os seguintes direitos por meio do APP viaBravo! ou dos canais de contato designados:
1. Confirmar se seus dados pessoais estão sendo tratados;
2. Acessar seus dados pessoais;
3. Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
5. Solicitar portabilidade dos dados quando aplicável;
6. Obter informações sobre os destinatários e as finalidades do compartilhamento de dados;
7. Revogar consentimento quando o tratamento se basear em consentimento;
8. Solicitar revisão de decisões automatizadas quando aplicável;
9. Apresentar reclamações à ANPD ou a outras autoridades competentes;
10. Exercer outros direitos previstos na legislação aplicável.
Os usuários compreendem que determinados dados poderão continuar a ser retidos ou tratados de forma lícita mesmo após solicitação de exclusão, restrição ou revogação de consentimento, quando necessário para finalidades legais, regulatórias, contábeis, de auditoria, prevenção à lavagem de dinheiro, prevenção à fraude, tratamento de disputas, exercício de direitos, continuidade dos serviços ou outras finalidades lícitas.
Os usuários devem assegurar que as informações enviadas sejam verdadeiras, precisas, completas e mantidas atualizadas. Caso o usuário deixe de atualizar informações em tempo hábil ou envie informações incorretas, incompletas ou falsas, será responsável pelos impactos decorrentes no uso dos serviços, verificação de identidade, processamento de transações, controle de riscos ou análise de conformidade, salvo disposição legal obrigatória em contrário.
9. Período de Retenção de Dados
A viaBravo! retém dados pessoais apenas pelo período necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política, ou pelo período exigido ou permitido para finalidades legais, regulatórias, contábeis, de auditoria, prevenção à lavagem de dinheiro, prevenção à fraude, tratamento de disputas, exercício de direitos, continuidade dos serviços ou outras finalidades lícitas.
Os períodos de retenção podem variar conforme o tipo de dado, a natureza do serviço, exigências regulatórias, registros de transações, status da conta, tratamento de disputas, análise de conformidade e obrigações legais. Após o término do período de retenção aplicável, os dados pessoais serão excluídos, anonimizados ou tratados de outra forma em conformidade com as exigências legais.
10. Medidas de Segurança
A viaBravo! adota medidas técnicas, organizacionais e administrativas razoáveis para proteger dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição acidental ou ilícita, perda, alteração, divulgação ou tratamento inadequado. Essas medidas podem incluir controle de acesso, autenticação, criptografia ou transmissão segura, gestão de permissões, segregação de funções, registros de logs, monitoramento, políticas internas, gestão de colaboradores, gestão de prestadores de serviços e mecanismos de resposta a incidentes de segurança.
Embora a viaBravo! adote medidas razoáveis de proteção, nenhum sistema eletrônico, aplicativo móvel, transmissão em rede ou método de tratamento de dados pode ser garantido como absolutamente seguro. A viaBravo! continuará aprimorando suas medidas de segurança com base nas necessidades dos serviços, condições de risco e exigências legais aplicáveis.
11. Decisões Automatizadas
A viaBravo!, a Treeal e os prestadores de serviços relevantes poderão utilizar ferramentas automatizadas ou semiautomatizadas para verificação de identidade, prevenção à fraude, triagem de prevenção à lavagem de dinheiro, triagem de sanções, monitoramento de transações, avaliação de risco, segurança da conta, segurança das transações e análise de conformidade.
Na medida exigida pela legislação aplicável, os usuários poderão solicitar informações sobre a lógica principal, critérios e procedimentos do tratamento automatizado, e poderão solicitar revisão de acordo com a legislação aplicável e as regras dos serviços. Para prevenir fraude, evasão de controles de risco ou danos à segurança do sistema, a viaBravo! poderá manter confidenciais detalhes específicos de modelos de risco, regras ou mecanismos de segurança, na medida permitida por lei.
12. Cookies, SDKs e Tecnologias de Rastreamento
A viaBravo! poderá utilizar Cookies, SDKs, logs, identificadores de dispositivo ou tecnologias similares no APP, website ou interfaces de serviço relacionadas para habilitar funções básicas, manter o status de login, melhorar a segurança da conta e do sistema, identificar acessos anormais, prevenir fraudes, analisar o desempenho dos serviços, melhorar a experiência do usuário e cumprir exigências de conformidade.
Os usuários poderão gerenciar determinadas permissões ou configurações tecnológicas por meio das configurações do dispositivo, navegador ou APP. No entanto, desabilitar ou restringir tecnologias necessárias poderá afetar a disponibilidade, segurança ou experiência de determinadas funcionalidades.
13. Comunicações de Marketing e Gestão de Preferências
A viaBravo! poderá, na medida permitida pela legislação aplicável e com base no consentimento do usuário ou em outra base legal, enviar aos usuários avisos de serviço, atualizações de funcionalidades, alertas de risco, lembretes de transações, informações de atendimento ao cliente ou comunicações de marketing.
Os usuários poderão gerenciar preferências de comunicações de marketing por meio das configurações do APP, configurações de notificações, links de descadastro ou canais oficiais de atendimento ao cliente. Avisos necessários relacionados à segurança da conta, processamento de transações, obrigações legais, alterações nos serviços, alertas de risco ou exigências regulatórias poderão não estar sujeitos a descadastro ou opção de desativação.
14. Menores de Idade
Os serviços da viaBravo! não se destinam a menores de idade. Os usuários devem possuir plena capacidade civil conforme exigido pela legislação aplicável ao registrar-se ou utilizar os serviços. A viaBravo! não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de idade.
Caso a viaBravo! identifique que coletou dados pessoais de menor de idade sem autorização válida ou de forma que não atenda aos requisitos legais, adotará medidas de exclusão, restrição de tratamento ou outras medidas necessárias de acordo com a legislação aplicável.
15. Atualizações desta Política
A viaBravo! poderá atualizar esta Política periodicamente com base em alterações nos serviços, tecnologia, arranjos de serviços parceiros, leis e regulamentos, exigências regulatórias, arranjos de conformidade ou operações comerciais.
A Política atualizada será exibida ou comunicada por meio do APP, website, e-mail ou outros meios apropriados. Caso alterações relevantes afetem os direitos dos usuários ou a forma de tratamento dos dados pessoais, a viaBravo! fornecerá aviso adequado na medida exigida pela legislação aplicável. A continuidade do uso dos serviços pelos usuários após a entrada em vigor da atualização indica que os usuários reconhecem e aceitam a Política atualizada, salvo disposição legal em contrário.
16. Contato e Encarregado pelo Tratamento de Dados
Caso os usuários tenham dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a esta Política ou ao tratamento de dados pessoais, poderão contatar a viaBravo! pelo seguinte canal:
Encarregado pelo Tratamento de Dados / DPO: suporte@viabravo.com.br
A viaBravo! responderá após o recebimento de solicitação verificável dentro do prazo exigido por lei e comercialmente razoável nas circunstâncias, normalmente em até 10 dias úteis, salvo se outro prazo for exigido ou permitido por lei.